Entenda o inquérito das fake news, que chega ao fim após 7 anos

O inquérito das fake news, investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para apurar ataques e ameaças a ministros e à Corte, será arquivado em caráter definitivo após mais de sete anos.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) pelo presidente do STF, Edson Fachin, dois meses depois de ele tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso em meio a uma crise institucional que arrastou o tribunal para a lama do caso Master.

Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que o inquérito já cumpriu seu objetivo.

Em sua decisão, Fachin ressaltou que a investigação não pode permanecer "indefinidamente aberta a acontecimentos futuros". "A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", disse.

Fachin também determinou o fim do sigilo dos autos, hoje com mais de 12 mil páginas, com exceção de documentos que contenham dados pessoais e de acesso restrito, como sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Saiba, abaixo, o que é o inquérito das fake news, por que ele é considerado um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo e o que seu arquivamento significa.

O que é o inquérito das fake news?

O inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi aberto por iniciativa do ministro Dias Toffoli em março de 2019, que designou ainda Moraes como relator.

A portaria inicial previa a apuração de ameaças, ataques e disseminação de informações falsas que "atingiam a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e de seus familiares". Posteriormente, passou a apurar a existência de estruturas de financiamento e disparos em massa nas redes sociais "com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito".

Ao longo dos anos, o escopo da investigação foi sendo continuamente ampliado: mirou desde o famigerado "gabinete do ódio" que operou durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a questionamentos à integridade das urnas eletrônicas, passando pelos atos golpistas de 8 de janeiro e, mais recentemente, o lobby de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras em benefício do pai e o vazamento de dados fiscais sigilosos de ministros do STF e seus familiares.

Sob a relatoria de Moraes, influenciadores, empresários e políticos ligados ao bolsonarismo foram alvo de operações de busca e apreensão e tiveram perfis em redes sociais bloqueados.

Em setembro deste ano, o próprio ministro André Mendonça tornou-se alvo do inquérito depois de o escândalo do Banco Master respingar no STF. Mendonça foi acusado por Moraes de abuso de autoridade na condução dos inquéritos do caso Master e dos desvios no INSS após divulgar mensagens trocadas entre o colega de corte e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O caso deflagrou uma crise sem precedentes no Supremo ao colocar em evidência os elos de vários de seus ministros com Vorcaro.

Por que o inquérito das fake news era controverso?

O inquérito tinha duas particularidades que o distanciavam do procedimento normal no direito brasileiro. Em regra, cabe ao Ministério Público instaurar um inquérito, e não ao Judiciário. Além disso, o relator costuma ser definido por sorteio.

Na época, Toffoli justificou sua decisão com base em uma norma do regimento interno do Supremo que autoriza a abertura de inquéritos quando há infração à lei penal nas dependências do tribunal, cuja interpretação abrangeu possíveis infrações contra seus ministros.

No julgamento do STF que autorizou a continuidade do inquérito, em 2020, Fachin defendeu o raciocínio de Toffoli ao acusar a Polícia Federal e a PGR de omissão na investigação de ataques ao Supremo.

O inquérito também foi criticado por sua duração, falta de transparência e por dar "superpoderes" a Moraes, já que dele se originaram mais de 100 investigações sob relatoria do ministro, que por vezes expediu ordens sem que houvesse pedido do Ministério Público.

E como o inquérito tramitou sob sigilo, não se sabia quantas investigações foram abertas, quem foi alvo ou quantos tinham foro especial no STF.

Houve ainda decisões polêmicas, como a que derrubou temporariamente a publicação de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que citava Dias Toffoli e a ordem de prisão contra um jornalista do Maranhão que publicou textos sobre o uso de um carro oficial pelo ministro Flávio Dino.

Defensores do inquérito, contudo, apontam que ele teve papel importante na resposta da corte à escalada de ameaças à democracia durante o governo Bolsonaro e, posteriormente, diante da pressão exercida contra autoridades brasileiras pelo governo dos Estados Unidos e por grandes plataformas.

O próprio Fachin defendeu os resultados do inquérito, ressaltando que ele permitiu responsabilizar "quem tentou subverter a ordem democrática".

O que acontece com as outras investigações agora?

O arquivamento não invalida as 1.600 ações penais derivadas do inquérito 4.781 — inclusive as relacionadas aos atos golpistas —, bem como provas, decisões judiciais, condenações, absolvições ou acordos decorrentes dessas investigações, e denúncias já acolhidas pela Justiça.

"O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade", disse Fachin.

Quanto aos mais de 100 procedimentos investigatórios realizados desde a instauração do inquérito, esses casos serão analisados individualmente por um juiz auxiliar designado pelo ministro.

Três deles são denúncias apresentadas pela PGR no contexto das manifestações golpistas realizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após ele perder a eleição de 2022 no segundo turno.

Ficam igualmente mantidos, até segunda análise, medidas impostas durante a investigação, como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados.

ra (Agência Brasil, ots)