O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que vê com preocupação a decisão da Justiça italiana, que negou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.
Em nota, Edson Fachin reafirmou a independência e imparcialidade da Corte no julgamento que condenou a ex-parlamentar pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Supremo Tribunal Federal reafirma sua independência e imparcialidade no julgamento da Ação Penal nº. 2.428/DF. O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais reforçados pelo Estado brasileiro”, escreveu o presidente do STF.
“Por isso, a Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem concorrente com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, acrescentou.
Em nota, Fachin afirmou que foi oferecdo denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. O ministro lembrou que a denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma da Corte.
“Após a instrução, sempre cumprido o devido processo legal, a ação penal foi julgada integralmente procedente pela turma, novamente por unanimidade, inclusive afastando por decisão colegiada a suspeita suscitada”, disse Fachin.
“A defesa da jurisdição brasileira, a autoridade das decisões judiciais regularmente proferidas e a independência do Poder Judiciário constitui dever constitucional irrenunciável desta Suprema Corte”, finalizou.
Itália cita Moraes como ‘vítima e juiz’
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado.
Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso.
A decisão afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. (Ministro Alexandre de Moraes)”.
A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”.
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