PEC 6x1: Ministro se diz 'radicalmente contra' compensação a empresários

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (12) que é “radicalmente contra" qualquer tipo de indenização e compensação a empresários caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala de trabalho 6x1. Ele foi um dos convidados da comissão especial da Câmara formada para discutir o projeto.

“A titularidade da hora de trabalho não é do empregador. Não cabe indenização quando reconhecemos ganhos geracionais, não cabe indenização a quem não é o titular da hora de trabalho. Isso não quer dizer que não estamos preocupados em carregar e construir um caminho da economia que seja bom para todo mundo", afirmou o ministro.

Ele afirmou ainda que continua com o “compromisso de pensar políticas públicas, linhas de crédito para pequenas empresas, outros mecanismos de melhoria da produtividade, racionalizar o sistema tributário, racionalizar o serviço público, acabar com a declaração do imposto de renda. Estou aqui pensando em um país menos burocrático, mais eficiente."

Durigan foi o principal convidado dessa segunda audiência da comissão especial da PEC 6x1 e defendeu a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas. Segundo ele, se trata de um “debate geracional” que definirá qual é o país que queremos viver no futuro, apesar de reconhecer que a medida provocará aumento de custo para as empresas.

“O trabalhador que vai cumprir uma hora a menos [de trabalho] vai seguir sendo cobrado para cumprir o mesmo que faz hoje, e precisamos dar essa capacitação para não cair e, sim, aumentar a produtividade”, afirmou Durigan, que recordou outros debates históricos, como a redução da jornada de trabalho de 48 horas para 44 horas semanais, em 1988.

“Se parar para pensar, isso aconteceu até na [abolição da] escravidão. Falavam que estava acabando com o sistema econômico do país, mas a gente se reinventa, com a ajuda do governo, que faz reforma tributária, faz o PIB crescer, abre mercado no mundo. A realidade vai mudar. É preciso otimizar essa dinâmica de trabalho.”

A sessão desta segunda-feira tinha como objetivo ouvir especialistas sobre o impacto econômico que o PEC do fim da escala 6x1 pode provocar caso seja aprovada. Também foram ouvidos representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), além do professor José Dari Krein, da Unicamp.

Felipe Vella Pateo, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, por exemplo, concluiu sua exposição afirmando que a economia tem capacidade de absorver os possíveis custos provocados pela mudança da jornada de trabalho. Já o economista Fabio Pina, da Fecomércio, afirmou que as empresas brasileiras não terão condições de bancar esse custo.

“O Brasil não pode permitir que o Paraguai seja uma alternativa para as empresas. 95% das empresas são pequenas, então, quem pode, vai passar esse custo para os preços. Já quem não pode, quem não tem condições, vai para a demissão e informalidade”, afirmou Pina.

Próximos passos

A comissão especial da Câmara iniciou seus trabalho na semana passada e deve seguir até o final do mês. A previsão do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da comissão, já afirmou que pretende divulgar seu parecer sobre a proposta em 20 de maio, já a comissão votaria em 26 de maio.

O parecer favorável ao andamento do projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em 24 de abril. A aprovação fez com que as duas propostas analisadas passassem a correr como um único texto.

O primeiro, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a escala pra 36 horas semanais em um prazo de dez anos. O segundo, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a redução para a escala 4x3, com um prazo de 360 dias para entrada em vigor.

Nenhum dos textos tem ligação com o enviado pelo Planalto. Nele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a redução da escala de seis para cinco dias semanais, com uma jornada de 40 horas por semana.