Senado rejeita relatório de CPI que pedia indiciamento de ministros do STF

O relatório final da CPI do Crime Organizado foi rejeitado no Senado, na noite desta terça-feira (14). Foram seis votos contra e quatro a favor do texto final do relator, Alessandro Vieira (MDB), que pedia o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma manobra para rejeitar o relatório, três dos 11 membros titulares foram trocados horas antes da votação. Os senadores Sergio Moro (PL) e Marcos do Val (Avante) foram substituídos por Beto Faro (PT) e Teresa Leitão (PT).

Vieira citava no relatório os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes por supostos crimes de responsabilidade por condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções, como suspeição em julgamentos, conflitos de interesse e decisões que teriam impactado investigações no caso Master.

O texto do relator citava ainda o procurador-geral da República, Paulo Gonet, como acusado de omissão diante de indícios considerados relevantes.

O senador Otto Alencar (PSD), último a votar, afirmou que a CPI “não correspondeu ao escopo do requerimento, do fato determinado para se fazer essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Fugiu muito do fato determinado, a ponto de, talvez, ser questionada de alguma forma”.

Já o senador Eduardo Girão (Novo), avaliou que a comissão terminou “de forma forçada, prematura”. “Ela poderia ir muito além, mas, novamente, chega no andar de cima e é abafada”.

Após a divulgação do relatório final, Gilmar Mendes afirmou, nas redes sociais, que não havia base legal para o indiciamento de ministros do STF.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel o os poderes da CPIs”, afirmou Gilmar Mendes, na tarde desta terça-feira, em sua rede social.

Mendes ainda criticou a CPI em relação à operação policial que resultou na morte de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, no ano passado.

"Chama atenção o fato de que (…) não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias.

Além dos pedidos de impeachment, o texto final do relator da CPI sugeria ainda, ao presidente da República, uma nova intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Segundo Alessandro Vieira, a medida não “é apenas apenas constitucionalmente cabível, mas operacionalmente indispensável”.

Para ele, a crise no estado “transcende os limites de um problema ordinário de segurança pública: trata-se de uma situação de comprometimento estrutural da soberania estatal sobre parcelas significativas de seu território”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin, repudiou a inclusão e pedido de indiciamento do nome dos ministros da Suprema Corte Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no relatório final da Comissão Mista de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.

Veja os votos dos senadores:

• Alessandro Vieira (MDB) - favorável
• Beto Faro (PT) - contra
• Teresa Leitão (PT) - contra
• Magno Malta (PL) - favorável
• Eduardo Girão (Novo) - favorável
• Esperidião Amin (PP) - Favorável
• Rogério Carvalho (PT) - contra
• Otto Alencar (PSD) - contra
• Humberto Costa (PT) - contra
• Soraya Thronicke (PSB) - contra

Veja nota do STF na íntegra:

"A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal. A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade. Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão. Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência. Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições. O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas. A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado."

Ministro Luiz Edson FachinPresidente do Supremo Tribunal Federal