A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto regulamenta a exploração de minerais essenciais para a fabricação de carros elétricos, turbinas eólicas, chips e equipamentos militares –entre eles as chamadas terras raras. O projeto segue agora para aval do Senado.
A votação do texto-base aconteceu de forma simbólica na véspera do encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com seu homólogo norte-americano, Donald Trump, previsto para esta quinta-feira (7). O debate sobre o tema está entre as pautas do encontro e o governo quer chegar aos EUA com a regulamentação do setor aprovada. O tema é tratado pelo Planalto como um ativo relevante na negociação com Washington.
O projeto prevê um crédito tributário de R$ 5 bilhões para incentivar o processamento de minérios no Brasil, que será concedido entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano, além de um fundo garantidor para estimular projetos na área. Apenas empresas constituídas sob a legislação brasileira e que tenham sede e administração no Brasil terão direito aos benefícios.
Também será criado um conselho nacional, vinculado à Presidência, que deverá elaborar uma lista de minerais críticos e estratégicos revisada a cada quatro anos.
Segundo o governo, a medida visa promover uma legislação específica e impedir que bens do país sejam vendidos de qualquer maneira.
Na última segunda (4), a Comissão de Minas e Energia da Casa aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que aposta em um modelo regulatório: o Estado passa a controlar e orientar quem atua no setor, em vez de operar diretamente.
"Nós estamos criando dispositivo para que, em vez de o governo ser um provedor, alguém que faz, ele controle quem faz, oriente e induza quem deve fazer. Então, é um Estado muito mais regulador do que produtor", afirmou.
O que são terras raras e minerais críticos?
Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos dispersos na natureza – o que dificulta e encarece a extração. Apesar do nome, não são necessariamente escassos na crosta terrestre, mas suas propriedades magnéticas e condutoras únicas os tornam insubstituíveis em tecnologias de ponta.
Já os minerais críticos, como lítio, cobalto e nióbio, são aqueles com alta demanda global e fornecimento concentrado em poucos países, o que gera risco de abastecimento. As terras raras podem ser consideradas minerais críticos dependendo do contexto, mas nem todo mineral crítico é uma terra rara.
O Brasil detém 23% das reservas mundiais conhecidas de terras raras, a segunda maior do mundo. A China concentra 43% e domina tanto a produção quanto o refino global. Apesar do potencial, o conhecimento geológico sobre o subsolo brasileiro ainda está em torno de 30% e o país responde por apenas 1% da produção mundial do mineral.
O que o projeto muda na prática?
O principal objetivo do PL é impedir que o Brasil continue sendo apenas exportador de matéria-prima bruta. O texto limita as vendas de minério sem processamento e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos: quanto mais a empresa beneficia ou transforma o mineral dentro do Brasil, maiores os créditos que recebe.
O programa prevê créditos fiscais de até 20% dos valores investidos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões no período.
"Não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais. Queremos processá-las, beneficiá-las, transformá-las aqui e agregar valor", afirmou o relator.
O autor da proposta, deputado Zé Silva (União-MG), também defendeu aprovação imediata. "Acredito que o projeto está maduro e o Brasil precisa da aprovação do texto neste momento crítico que o mundo está passando. Temos condição, com uma política dessas, de nos estabelecer como segunda potência mundial na produção desses minerais", declarou.
Conselho vai fiscalizar capital estrangeiro
O texto cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por definir a lista de minerais estratégicos e revisar a cada quatro anos, classificar projetos prioritários e avaliar operações que possam ameaçar a segurança econômica ou geopolítica do país.
Fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais passarão por análise prévia do conselho. A medida é resposta direta à corrida internacional pelos ativos minerais brasileiros – que inclui a compra de uma mineradora em Goiás por uma empresa norte-americana, além de aquisições por grupos chineses e australianos.
"Nenhum projeto de exploração vai se estabelecer aqui sem anuência prévia do governo. Se tiver uma mudança de controle acionário ou de comando de um determinado projeto ou alteração de seu processo, isso poderá ser revisto", afirmou Jardim.
O governo chegou a cogitar a criação de uma empresa pública para o setor, mas recuou após negociações com o relator. O modelo escolhido é regulatório: o Estado controla e orienta quem atua no mercado, sem operar diretamente.
"É um Estado muito mais regulador do que produtor", resumiu Jardim.
Fundo garantidor e obrigação de pesquisa
O projeto cria um fundo garantidor da atividade mineral com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com limite de R$ 2 bilhões, e o fundo será administrado por uma instituição financeira federal. Empresas com receita oriunda de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos também poderão integrá-lo.
As exploradoras ficam obrigadas a investir parcela da receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nos primeiros seis anos, o mínimo é de 0,3% em P&D e 0,2% na integralização de cotas do fundo; depois, sobe para 0,5% em P&D.
O texto cria ainda um cadastro nacional com registro obrigatório de todos os projetos implementados no território, unificando informações de órgãos federais, estaduais e municipais.
Representantes da sociedade civil presentes na Câmara criticaram a velocidade da tramitação e a apresentação dos pontos centrais do texto antes da divulgação oficial do relatório. Jardim rebateu, argumentando que o projeto está em discussão há dois anos e com urgência aprovada há nove meses.
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