PL dos Aplicativos: o que muda para motoristas e entregadores

Um projeto de lei que cria novas e abrangentes regras para o trabalho por aplicativo no Brasil deve ser votado na próxima semana na Câmara dos Deputados. Em entrevista, o relator da proposta, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), detalhou os principais pontos da regulamentação que impactará cerca de 2,2 milhões de motoristas e entregadores no país. O princípio fundamental do projeto é claro: afastar o vínculo empregatício, mas garantir uma rede de proteção social.

"O que a gente deixa claro é que não tem vínculo empregatício, é um trabalhador autônomo com direitos", afirmou o deputado. A inspiração para esse modelo veio de experiências internacionais, como a da Espanha, onde a criação de vínculo celetista, segundo Coutinho, "deu ruim" e os próprios trabalhadores hoje pedem a revogação da lei.

Entre os direitos previstos, o principal é o acesso à Previdência Social. O modelo proposto estabelece uma contribuição de 5% sobre os ganhos para o trabalhador e de 20% para as empresas. "Para você ter uma ideia, se ele apurar mil reais, vai pagar 20 reais para a Previdência. Nenhum trabalhador brasileiro vai pagar tão menos", explicou Coutinho, ressaltando que o modelo foi validado pelo governo para não gerar um impacto negativo nas contas públicas. O projeto também torna obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes para os trabalhadores.

Uma das maiores queixas da categoria, a alta taxa cobrada pelas plataformas, também foi abordada. O projeto limita a "mordida" das empresas a um máximo de 30% do valor da corrida, calculado sobre uma média de sete dias. Atualmente, essa taxa pode superar os 50%. "É uma coisa inexplicável e absurda", comentou o deputado. A proposta também exige mais transparência, garantindo que o trabalhador saiba o valor total pago pelo cliente e proíbe punições por recusa de corridas.

Apesar dos avanços, o projeto enfrenta divergências. O governo defendia uma taxa mínima de R$ 10 por entrega, mas o relator fixou o valor em R$ 8,50, argumentando que um valor maior inviabilizaria o serviço em cidades menores. "Dez reais em São Paulo não é dez reais no interior de Pernambuco", justificou. Da mesma forma, a ideia de um valor mínimo por corrida para os motoristas foi descartada, pois cerca de 27% das viagens atuais custam menos de R$ 8,50 e a medida poderia onerar excessivamente o consumidor final.

Coutinho enfatizou que o projeto é um esforço de consenso após mais de 13 audiências públicas. "Tenho certeza que as plataformas não gostaram do nosso parecer, os motoristas têm sua ressalva, o governo também tem, mas é o que a gente conseguiu captar de que seja a melhor condição", concluiu, destacando a urgência de o Congresso legislar sobre o tema antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) o faça.