ECA Digital entra em vigor em março para ampliar proteção de menores

O Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital, tem previsão de entrar em vigor no Brasil em 18 de março. A nova legislação estabelece um marco na responsabilização das grandes empresas de tecnologia (Big Techs), exigindo maior rigor no controle de acesso e na segurança de usuários menores de idade.

Entre as principais mudanças, as plataformas serão obrigadas a monitorar e remover conteúdos nocivos com agilidade, além de estarem proibidas de direcionar anúncios publicitários para crianças e adolescentes. Outro ponto central da lei determina que todas as contas de usuários menores de 16 anos devem ser obrigatoriamente vinculadas à conta de um responsável.

Fiscalização e pressão das Big Techs

O setor empresarial tem exercido pressão para adiar a implementação de diversos dispositivos da lei, alegando complexidade técnica. Uma vitória recente das Big Techs foi o adiamento, para o próximo ano, das mudanças no sistema de verificação de idade. Atualmente, o modelo baseia-se na autodeclaração, mas a nova regra exigirá métodos mais eficazes que ainda não foram definidos.

Para Alessandra Borelli, advogada especialista em Direito Digital, o papel das plataformas deve ser preventivo. Segundo sua análise, as empresas precisam evitar que o conteúdo nocivo chegue aos menores e impedir que pessoas desconhecidas ou mal-intencionadas consigam se aproximar desse público. Emanuella Halfeld, analista do Instituto Alana, reforça que, apesar da pressão do setor privado, a prioridade absoluta deve ser o direito da criança e do adolescente.

Impactos no comportamento e saúde

As mudanças já provocam reações na indústria. A plataforma de jogos Roblox, por exemplo, restringiu funções de chat para evitar conversas entre crianças e adultos, o que gerou protestos de usuários dentro do ambiente virtual.

Especialistas alertam, no entanto, que a legislação não substitui a vigilância parental. Evelyn Eisenstein, coordenadora de Saúde Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria, destaca que a exposição excessiva às telas está ligada a:

• Transtornos de sono e irritabilidade.
• Pequenos transtornos de comportamento e distração passiva.
• Necessidade de substituição do tempo de tela por atividades esportivas externas.