Resumo
Críticas ao Projeto de Lei Antifacção: Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública, expressa preocupação com as modificações feitas pelo relator Guilherme Derrite ao projeto, que originalmente visava reformar a Lei das Organizações Criminosas.
Crítica: Sarrubbo critica a rapidez do processo legislativo e a inclusão de aspectos relacionados ao terrorismo, o que poderia prejudicar a eficácia da lei contra o crime organizado.
Inconstitucionalidades e limitações do relatório: Sarrubbo aponta que o relatório apresenta inconstitucionalidades e não aborda de maneira eficiente as medidas cautelares necessárias para descapitalizar as facções criminosas. Ele argumenta que a legislação proposta limita as ações eficazes apenas a casos enquadrados como terrorismo, deixando outras organizações criminosas fora do alcance dessas medidas.
O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, manifesta "muita preocupação" com o atual texto do Projeto de Lei Antifacção, que foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados pelo presidente Hugo Motta. O projeto de lei é de autoria do Governo Federal, mas sofreu modificações pelo relator na Câmara, o deputado Guilherme Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas.
Em entrevista à BandNews TV, Sarrubbo critica a velocidade do processo, citando que o relator foi nomeado em uma sexta-feira e apresentou um relatório de quase 50 páginas em poucas horas, e aponta que o projeto foi "totalmente descaracterizado" e apresenta inconstitucionalidades. O principal ponto de crítica de Sarrubbo é a intenção de associar a criminalização do crime organizado à pauta terrorista no Brasil, um movimento que intensifica o atrito político entre o Governo Federal e o grupo de oposição no qual o relator está inserido.
Segundo o secretário, o relatório de Derrite, embora bem-intencionado, apresenta incongruências com a legislação penal e processual penal do país. Na visão dele, o grande problema é que as medidas cautelares mais importantes e eficientes para descapitalizar facções, como a intervenção em pessoa jurídica, a apreensão e o perdimento de bens, servirão apenas para as hipóteses previstas na Lei Antiterrorista.
O secretário avalia que esta redação deixa as demais organizações criminosas, sejam grandes, médias ou pequenas, livres dessas constrições financeiras. Para Sarrubbo, o caminho fundamental para combater as facções é o dinheiro, a descapitalização, e não é possível que apenas as organizações ligadas a domínio territorial ou violência contem com esses mecanismos.
Sarrubbo ressalta que a versão original do texto era um projeto de reforma da Lei das Organizações Criminosas, que levou mais de oito meses para ser elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) que incluiu Polícia Federal, Polícias Militares e Civis, Ministério Público e o Conselho Nacional de Chefes de Polícia.
"É preciso dialogar, é isso que eu estou clamando, para que a gente possa dialogar."
Risco Internacional e Integração Necessária
Mário Sarrubbo adverte que declarar as facções criminosas brasileiras como grupos terroristas, na sua análise, serve apenas para vulnerabilizar o país perante o exterior. Segundo ele, essa classificação coloca o país em risco de sanções por organismos internacionais e pode gerar dificuldades econômicas e de trânsito para as empresas brasileiras em outros países, afetando a soberania nacional.
O secretário pontua que o terrorismo, em qualquer lugar do mundo, é tratado como exceção, associado a questões religiosas, étnicas ou políticas, e não ao crime organizado de forma geral. Sarrubbo defende que o foco deve ser a reforma da Lei das Organizações Criminosas, tornando-a mais eficiente, com o aumento substancial das penas, conforme a proposta inicial do governo, mas excluindo a questão do terrorismo.
Em relação ao combate ao crime, Sarrubbo reconhece que a falta de diálogo e apoio entre os governos federal e estaduais é uma lacuna, mas ressalta que, na prática, nas bases policiais, a integração já funciona. Ele cita a Rede Nacional de Combate às Organizações Criminosas (RenorCM), que trabalha com as delegacias especializadas (Dracos), Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público e Polícia Federal, criando a sinergia necessária.
“Nós não temos que criar, na verdade, impecílios para essa ação integrada. Nós temos que consagrar essa ação integrada como a única possibilidade para avançarmos do combate ao crime organizado”, ressalta.
No campo legislativo, a proposta do Ministério da Justiça é a PEC da Segurança Pública, que busca obrigar que o trabalho seja integrado sem invadir a autonomia dos estados. O secretário critica um dispositivo no novo relatório do PL Antifacção que exige que as ações integradas só possam acontecer mediante pedido do governador ao Ministério da Justiça, o que ele considera um impedimento. Ele lembra que a Constituição Federal já prevê a atuação da Polícia Federal quando a repercussão do crime envolve mais de um estado da federação, e que as Ficos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) atuam em todo o Brasil.
Fortalecimento Policial e Domínio Territorial
Ao analisar a segurança pública no Brasil, Mário Sarrubbo aponta que a participação do governo federal se concentra principalmente no financiamento (Fundo Nacional de Segurança Pública) e nas políticas públicas. Ele sustenta que a sensação de insegurança só vai melhorar com ajustes legislativos e, principalmente, com o fortalecimento das Polícias Civis.
O secretário argumenta que o índice de esclarecimento de crimes é baixo porque as Polícias Civis, responsáveis pela investigação, estão "sucateadas," com falta de investigadores e estrutura. Ele defende que os governadores invistam em inteligência de polícia civil, delegados, peritos e investigadores para esclarecer roubos e homicídios e reprimir a receptação.
Por fim, Sarrubbo aborda o problema do domínio territorial das facções, resultado do abandono de certas áreas pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. Ele afirma que o crime organizado assumiu o controle, fornecendo serviços públicos e privados (como internet e gás). A política pública não pode mais ser apenas de "subir o morro" para prender e ir embora, deixando o Estado fora.
A solução, segundo o secretário, é uma política pública consistente, exemplificada pelo projeto-piloto Território Seguro, em curso no Rio Grande do Norte, que combina saturação policial com a entrada de serviços estatais essenciais, como acesso à justiça e mediação de conflitos, garantindo que o crime não retome o controle.
Fique bem informado!
Receba gratuitamente as notícias mais importantes do dia direto no seu e-mail
Escolha quais newsletters quer receber