Dino cobra governo e Congresso sobre detalhamento na execução de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, em até dez dias, uma matriz detalhada com as atribuições e responsabilidades de cada agente envolvido na execução de emendas parlamentares. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (29) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.

No despacho, o relator estabeleceu que os órgãos devem se manifestar formalmente sobre a eventual responsabilidade do congressista autor da indicação, sobretudo nas modalidades individuais em que o parlamentar define diretamente o destinatário e o objeto do recurso público.

Dino adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 para dar celeridade ao julgamento da matéria de forma conjunta com outras ações sobre o tema. Após o envio das informações pelos Poderes Executivo e Legislativo, os autos seguirão para manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República no prazo de cinco dias cada.

Na avaliação do relator, existe uma assimetria no modelo atual entre quem exerce o poder de decisão sobre a alocação das verbas e os agentes públicos encarregados da execução material e prestação de contas.

Conforme aponta o ministro no documento, a indicação parlamentar é o ato determinante para a realização da despesa. Por essa razão, o magistrado questiona o entendimento de que os congressistas possam direcionar os recursos sem se submeterem de forma simétrica aos mecanismos constitucionais de controle, fiscalização e transparência.

O magistrado destacou no processo o avanço do volume financeiro das emendas no Orçamento da União, que registraram crescimento de 318% entre 2014 e 2025, saltando de R$ 11,3 bilhões para R$ 47,1 bilhões.

Para o exercício de 2026, os dados apresentados no despacho apontam a destinação de cerca de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão. Dino ressaltou que a falta de delimitação clara sobre as responsabilidades dificulta a fiscalização e contribui para a ocorrência de irregularidades apontadas por órgãos de controle.