Cláudio Humberto: CNJ e CNMP restabelecem penduricalhos para juízes

A aparente extinção dos "penduricalhos" no serviço público foi revertida por uma manobra dos próprios órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público. Segundo o jornalista Cláudio Humberto, uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), votada "no escondidinho do plenário virtual", está restabelecendo o conjunto de privilégios que tanto revolta os brasileiros e permitindo que salários ultrapassem, e muito, o teto constitucional.

Humberto explica que uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionava a validade dos benefícios à existência de uma "lei ou norma", criou a brecha perfeita. "Estava ali consagrada a jogada", afirma o jornalista. Os conselhos, que podem aprovar resoluções com força de lei, anteciparam-se ao Congresso Nacional e criaram a norma necessária para legalizar os benefícios. Com relatoria do ministro Edson Fachin, o texto já tem maioria formada.

O impacto prático é significativo. A resolução permite que a remuneração de juízes e membros do MP chegue a cerca de R$ 80 mil, quase o dobro do teto constitucional de R$ 46.300. Isso é possível pois a norma autoriza que o somatório dos salários ultrapasse o teto em até 70%, sendo 35% destinados a adicionais por tempo de carreira e outros 35% a "verbas indenizatórias" — os mesmos fundos que permitem pagamentos de centenas de milhares de reais em um único mês.

Benefícios anteriormente questionados estão de volta. O auxílio-moradia, já declarado inconstitucional pelo STF, foi restabelecido pela resolução. Outros privilégios foram simplesmente rebatizados. Cláudio Humberto aponta que o "auxílio-creche", que ofendia a "dignidade do pagador de impostos", foi extinto, mas depois recriado como "auxílio-natalidade" e "assistência pré-escolar". Agora, na nova resolução, ele ressurge com o nome "proteção à primeira infância". "Eles vão mudando de nome", critica Humberto. "Mas quem paga somos nós".

Outro retrocesso, segundo o jornalista, é o tratamento dado ao prolabore por atividade de magistério, que a resolução classifica como um benefício que não conta como remuneração, escapando assim do teto salarial.

A medida já gerou forte reação. Humberto cita a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, que classificou a resolução como a criação de uma "elitização" e uma "péssima mensagem para a sociedade" e para os servidores públicos que trabalham corretamente.