CNJ forma maioria para aplicar novas regras a 'penduricalhos' de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já formou maioria para aprovar as novas regras que limitam o pagamento de verbas extras, conhecidas como 'penduricalhos', a juízes e membros do Ministério Público. A votação deve ser concluída hoje e as medidas têm previsão para entrar em vigor ainda neste mês de abril.

A regulamentação do CNJ segue uma decisão de março do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as verbas indenizatórias não podem ultrapassar o limite de 70% do salário do magistrado.

Esses valores extras, como auxílios diversos, são utilizados para complementar a remuneração e, na prática, permitem que o ganho total de um magistrado supere o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em cerca de R$ 46 mil, que é o salário de um ministro do STF.