Produtores paulistas terão que seguir novas regras para promover queimadas
Divulgação/Governo de SP
O Governo de São Paulo assinou, nesta terça-feira (28), durante a Agrishow 2026, uma resolução conjunta que estabelece novas normas para a autorização de queima controlada em atividades agrícolas. A medida, celebrada entre as Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e de Agricultura e Abastecimento (SAA), visa aumentar o rigor técnico e a segurança jurídica para o produtor rural.
A nova normativa define as competências de cada órgão estadual no processo de concessão de autorizações. Com a mudança, o produtor passa a ter um caminho claro sobre onde buscar o respaldo legal para o manejo do fogo, dependendo da finalidade da queima.
Divisão de competências e motivos sanitários
Pela nova resolução, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Diretoria de Defesa Agropecuária, passa a ser responsável pela emissão de autorizações de queima controlada motivadas por questões sanitárias. Essa atribuição também se estende a práticas agrícolas que possuam recomendação técnica específica.
Já as autorizações ligadas ao uso do fogo na cultura da cana-de-açúcar continuam sob a responsabilidade da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), vinculada à Semil. A Cetesb também responderá pelos demais casos de queima não contemplados pelas atribuições da Secretaria de Agricultura.
De acordo com o governo paulista, a normativa mantém a obrigatoriedade de seguir as leis estaduais de proteção ambiental. Isso inclui o cumprimento das diretrizes para a eliminação gradual da queima da palha da cana-de-açúcar no estado.
Proteção à citricultura e segurança jurídica
O secretário de Agricultura e Abastecimento, Geraldo Melo Filho, ressaltou que a medida é vital para enfrentar problemas sanitários graves, como o greening na citricultura. O greening é uma doença bacteriana que ataca pomares de citros, causando perdas severas na produção.
"A possibilidade de atuação com respaldo técnico e autorização adequada é essencial para conter o avanço da doença", afirmou o secretário. Melo Filho destacou que a organização do processo protege a sanidade das lavouras paulistas e preserva empregos no campo.
A secretária da Semil, Natália Resende, reforçou que a resolução consolida um arranjo institucional claro para o setor produtivo. Para a secretária, o tema exige atuação coordenada entre as áreas ambiental e agrícola para garantir previsibilidade ao produtor e proteção aos recursos naturais.
Prazos e solicitações
A Defesa Agropecuária deve estabelecer nos próximos meses a sistemática e os documentos necessários para as solicitações sob sua responsabilidade. O objetivo é padronizar os processos e garantir transparência para o setor.
As novas regras entram em vigor 90 dias após a data de publicação da resolução conjunta. A iniciativa faz parte de uma estratégia de integração do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (Seaqua).
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