O Plenário do Senado concluiu a aprovação do projeto de lei que libera até R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para fortalecer a indústria de fertilizantes no Brasil. O benefício será concedido ao longo de cinco anos por meio do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto do Projeto de Lei (PL 699/2023), que sofreu alterações na Câmara dos Deputados sob a forma de um substitutivo, teve as mudanças confirmadas pelos senadores e segue agora para a sanção da Presidência da República.
A proposta, apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), busca criar uma política nacional para o setor e diminuir a vulnerabilidade do agronegócio em relação ao mercado internacional. Com a concessão de créditos fiscais de tributos federais, o programa vai incentivar a instalação de novas plantas industriais, além da expansão e modernização das unidades já existentes.
"A partir da sanção do projeto, o Brasil terá uma política nacional de fertilizantes, com incentivo à indústria nacional, para que a gente saia dessa dependência externa. Fertilizantes significam soberania nacional. E é isso que a gente deve perseguir", afirmou o autor do projeto.
Entenda as regras e os limites do Profert
O Poder Executivo ficará responsável por definir os projetos selecionados para receber os incentivos fiscais do Profert. O programa terá um limite anual de R$ 2 bilhões entre os anos de 2027 e 2031. Caso a verba de um ano não seja utilizada integralmente, o saldo remanescente poderá ser transferido para o período seguinte.
A relatora da matéria no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou que a dependência externa de macronutrientes essenciais — como nitrogênio, fósforo e potássio — deixa a produção agrícola vulnerável a crises internacionais.
"O Brasil se consolidou como uma das maiores potências agropecuárias do mundo, mas permanece altamente dependente da importação de fertilizantes. Essa dependência torna o agronegócio brasileiro particularmente sensível às oscilações dos mercados internacionais, às interrupções das cadeias globais de suprimento e às tensões geopolíticas", avaliou Tereza Cristina.
A concessão dos créditos ocorrerá por meio de procedimento concorrencial. Podem se candidatar ao benefício empresas produtoras de fertilizantes sintéticos ou minerais, fornecedoras de matérias-primas, além de fabricantes de bioinsumos (produtos de origem biológica usados na agricultura), biofertilizantes e remineralizadores (pó de rocha para recuperação do solo).
O limite da concessão de créditos será de até 20% dos gastos comprovados da empresa com a produção dos insumos no país. Os valores obtidos serão considerados créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podendo ser usados para compensar débitos tributários junto à Receita Federal ou para solicitar ressarcimento em dinheiro.
Metas de mistura nacional e apoio do BNDES
O texto aprovado também estabelece que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) definirá um percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados no país. A meta começará em 2% e terá um aumento gradual até atingir 10% em 2031.
Além dos incentivos fiscais diretos, a proposta prevê a destinação de recursos da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação de linhas de crédito às empresas habilitadas. Os financiamentos devem ser voltados para modernização, infraestrutura logística, pesquisa e inovação tecnológica, respeitando critérios de sustentabilidade ambiental.
Outro benefício incluído na medida é a isenção da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para mercadorias destinadas aos projetos do Profert. A isenção terá um teto de R$ 200 milhões por ano entre 2027 e 2031, somando até R$ 1 bilhão. O objetivo central das medidas é colocar em prática os estudos do Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050, garantindo maior competitividade ao agronegócio e segurança alimentar ao país, que atualmente importa mais de 80% dos fertilizantes consumidos no campo.
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