Freepik
Decidir o futuro de um animal de estimação após o fim de um casamento ou união estável costuma ser um dos pontos mais delicados da separação. A partir desta sexta-feira (17), essa situação passa a contar com regras mais claras no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.392/2026, que institui a guarda compartilhada de pets nesses casos.
Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a norma tem como objetivo garantir segurança jurídica e priorizar o bem-estar dos animais durante a dissolução de vínculos familiares.
A legislação estabelece que, na ausência de acordo entre as partes, o juiz poderá determinar a custódia compartilhada do animal, bem como a divisão equilibrada das despesas. Para isso, o pet deve ser considerado de “propriedade comum”, ou seja, ter convivido a maior parte da vida com o casal.
Além disso, a lei define critérios para o tempo de convivência com o animal,levando em conta fatores como condições de moradia, disponibilidade de tempo, capacidade de sustento e o vínculo afetivo.
Divisão de despesas
Os custos com alimentação e higiene ficarão a cargo de quem estiver com o animal no período. Já despesas mais amplas — como consultas veterinárias, internações e medicamentos — deverão ser divididas igualmente entre os responsáveis.
Perda de posse e indenização
A legislação também estabelece que a parte que optar por não participar da guarda compartilhada perderá a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. O mesmo vale para casos em que haja descumprimento injustificado do acordo.
Casos de violência e maus-tratos
A guarda compartilhada não será concedida se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ainda situações de maus-tratos contra o animal. Nessas circunstâncias, o agressor perderá a posse e a propriedade do pet, também sem direito a qualquer compensação financeira, além de poder responder por eventuais débitos pendentes.
A nova lei passa a preencher uma lacuna jurídica no país e busca evitar disputas prolongadas na Justiça, ao mesmo tempo em que reforça a proteção e o bem-estar dos animais em contextos de separação.