O governo brasileiro encaminhou aos Estados Unidos, nesta segunda-feira (6), uma resposta formal contestando as conclusões de uma investigação conduzida pelo país e que concluiu haver práticas comerciais injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses norte-americanos.
O documento brasileiro, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, rejeita a determinação de que o Brasil teria falhado em proibir e fiscalizar a importação de produtos fabricados com trabalho forçado, classificando as conclusões americanas como "errôneas", "arbitrárias" e sem base em evidências concretas.
O impasse teve origem em um relatório do Gabinete do Representante Comercial dos EUA (USTR), publicado em junho, que propôs tarifa adicional de 12,5% sobre todos os produtos importados do Brasil. O Brasil argumenta que tais medidas são injustificadas e que sua aplicação prejudicaria uma parceria estratégica de mais de dois séculos.
O Brasil rejeita respeitosamente as conclusões e a determinação do USTR em relação ao Brasil [...] e sustenta que os atos, políticas e práticas do Brasil identificados na investigação não são irracionais, discriminatórios ou um fardo acionável ao comércio dos EUA. --documento brasileiro
Falta de evidências e superávit
A defesa brasileira destaca que o USTR não identificou nenhum caso específico de mercadoria produzida com trabalho escravo que tenha entrado no mercado americano vinda do Brasil. Em vez disso, o relatório americano teria se baseado em "fenômenos globais" e exemplos de terceiros países, como a questão do algodão em certas economias asiáticas, que não possuem nexo com as cadeias de suprimento brasileiras.
O governo também ressaltou o impacto econômico da relação bilateral, lembrando que os Estados Unidos mantêm um superávit comercial consistente com o Brasil desde 2007. Apenas em 2024, as exportações americanas para o Brasil superaram as importações em mais de US$ 29 bilhões (quase R$ 150 bilhões na cotação atual), tornando o Brasil o detentor do quarto maior superávit bilateral dos EUA no mundo.
O combate ao trabalho escravo
Para refutar a tese de "omissão", o Brasil detalhou seu robusto arcabouço legal, considerado um dos mais avançados do mundo. Entre os pontos destacados estão:
- A "Lista Suja": O cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, reconhecido internacionalmente como uma das melhores práticas de transparência;
- Fiscalização Ativa: Em 2025, inspetores do trabalho resgataram 2.772 trabalhadores e aplicaram mais de R$ 9 milhões em multas e restituições;
- Rigor Penal: O Código Penal brasileiro criminaliza a redução de pessoas à condição análoga à de escravo com penas de até 8 anos de prisão, além de prever o confisco de bens importados que firam a ordem pública ou os bons costumes.
O documento lembra ainda que o Brasil é um país pioneiro na Aliança 8.7 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reafirmando seu compromisso com a erradicação do trabalho forçado globalmente.
O imposto adicional de 12,5% proposto sobre todas as importações do Brasil não é justificado nem apropriado. [...] Tarifas sobre produtos brasileiros não farão avançar o objetivo de erradicar o trabalho forçado. --documento brasileiro
Crítica às medidas unilaterais
O Brasil manifestou profunda preocupação com o uso da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 como ferramenta punitiva, argumentando que tarifas unilaterais são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio e com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Segundo o texto, sobretaxas não melhoram a capacidade de fiscalização e podem encarecer produtos para indústrias e consumidores americanos, além de desestimular a cooperação internacional necessária para resolver o problema na raiz.
O governo brasileiro conclui o documento solicitando que o USTR retire as alegações e não prossiga com a aplicação de tarifas, visando preservar o espírito de cooperação e o crescimento econômico mútuo.
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