
Lula e Trump em encontro na Malásia
Ricardo Stuckert/Brazil Presidency/Handout via REUTERS
Resumo
Julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal resultou em condenação por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e outros crimes, com pena de 27 anos de prisão, prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares, e encerramento do processo pelo ministro Alexandre de Moraes; outros envolvidos, como Alexandre Ramagem, Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, sofreram cassação de mandato, renúncia e prisões, enquanto manifestações contra anistia e dosimetria mobilizaram o Congresso e a sociedade.
Relação diplomática entre Brasil e Estados Unidos foi marcada por imposição e posterior retirada de tarifaço sobre produtos brasileiros pelo presidente Donald Trump, sanções e cancelamento de vistos de ministros do STF como Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky, negociações de Lula para reverter medidas, e encontros bilaterais entre os líderes, enquanto o governo brasileiro buscou ampliar isenção do Imposto de Renda, enfrentou queda de popularidade de Lula, e registrou protestos e discussões sobre reformas legislativas.
Debates legislativos em 2025 abordaram temas como PEC da Blindagem, rejeitada após manifestações populares, aprovação de novas regras para execução de emendas parlamentares e suspensão de repasses por suspeita de irregularidades, controvérsias entre STF e Congresso sobre Lei do Impeachment e marco temporal das terras indígenas, com decisões judiciais impactando a atuação parlamentar, direitos indígenas e mecanismos de controle político.
O ano de 2025 na política foi movimentado até os últimos dias do ano Legislativo, com votações do Orçamento do próximo ano, discussão sobre o projeto de lei da Dosimetria e adiamento de pautas importantes na área de segurança pública.
Ao longo de 2025, pesquisas mostraram queda e depois estabilidade da popularidade de Lula, condenação e prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros e cassação de mandatos de parlamentares.
O Band.com.br relembra os principais acontecimentos na área da política em 2025. Confira abaixo:
De réu a condenado: processo de Bolsonaro no STF
Em março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.
Essa foi a primeira vez que um ex-presidente eleito foi colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecidos com a Constituição de 1988.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Três meses após virar réu, Jair Bolsonaro prestou depoimento na Primeira Turma da Suprema Corte. Na ocasião, o ex-presidente negou que tentou alguma medida antidemocrática, criticou as urnas eletrônicas e ainda pediu desculpas ao ministro Alexandre de Moraes, que conduziu o interrogatório.
O ex-presidente também admitiu que buscou, sim, adotar medidas após perder as eleições de 2022, como uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas refutou que tenha planejado um golpe. “Nunca fugi das quatro linhas da Constituição", disse, negando ainda que o 8 de janeiro tenha sido uma tentativa de golpe.
Julgamento
O ministro Cristiano Zanin, então presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal do núcleo 1 da trama golpista.
Alexandre de Moraes, relator da ação penal, foi o primeiro a votar. O ministro abriu a apresentação do voto, que durou cerca de cinco horas, afirmando que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que, segundo ele, atuou contra a democracia.
“Voto no sentido da procedência total da ação penal para condenar os réus Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Mauro Cesar Barbosa Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto pelas práticas de das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado (…) e deterioração do patrimônio tombado”, declarou Moraes ao finalizar o voto.
“Em relação a Jair Messias Bolsonaro, pelas mesmas infrações já descritas e a imputação específica de liderar a organização criminosa. E condeno o réu Alexandre Rodrigues Ramagem pela prática das condutas de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, deixando de analisar as condutas cuja ação penal foi suspensa pela resolução número 182025 da Câmara dos Deputados”, concluiu.
Na sequência, o ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator e citou a participação de Bolsonaro e do ex-ministro da Defesa, general Braga Netto, na tentativa de golpe de Estado. Segundo o ministro, os dois eram “figuras dominantes” no que também chamou de organização criminosa.
Após 13 horas de voto, o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro por todos os crimes a ele atribuídos. Ele afirmou que, por parte de Bolsonaro, “jamais houve execução de abolição do Estado Democrático de Direito”.
Fux também pediu a absolvição de outros seis réus, exceto Mauro Cid, a quem votou favorável pela condenação.
O voto da ministra Cármen Lúcia foi responsável por formar maioria no Supremo pela condenação do ex-presidente. Os demais réus também foram condenados.
"Quanto ao réu Jair Messias Bolsonaro, presidente, eu também faço um alongado. Mas eu tenho por comprovado pela Procuradoria-Geral da República que Jair Messias Bolsonaro praticou os crimes que são imputados a ele na condição de líder da organização criminosa. Para o cenário das insurgências, ele é o causador, ele é o líder de uma organização que promovia todas as formas de articulação alinhada para que se chegasse ao objetivo", disse.
Cristiano Zanin, em seu voto, descreveu em detalhes a estrutura e as ações do grupo, afirmando que o objetivo principal era a permanência de Bolsonaro no poder, "à revelia do processo eleitoral".
Condenação
Em 11 de setembro, o STF definiu a pena atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro pelos crimes a ele imputados no julgamento por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro deverá cumprir 27 anos e 3 meses de prisão.
Destes 27 anos, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que 24 anos e 9 meses serão de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção. Bolsonaro também terá que pagar 124 dias multa, sendo cada dia de multa no valor de um salário mínimo.
Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o relator na decisão da dosimetria da pena do ex-presidente. Já Luiz Fux optou por não participar da fixação da pena porque julgou improcedente.
Prisão de Bolsonaro
Em julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) viu risco de fuga de Jair Bolsonaro ao pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente fosse monitorado por tornozeleira eletrônica.
O parecer da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as medidas cautelares contra Bolsonaro.
As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, Eduardo Bolsonaro, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.
Na ocasião, Moraes determinou a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se aproximar de embaixadas, de ter contato com embaixadores ou autoridades estrangeiras, entre outras.
Após descumprir uma das medidas cautelares, Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro em agosto.
Bolsonaro foi preso de forma preventiva em 22 de novembro. Na decisão, Moraes disse que a vigília de orações convocada por Flávio Bolsonaro poderia causar tumulto e até mesmo facilitar "eventual tentativa de fuga do réu".
Também houve tentativa de violação da tornozeleira eletrônica. Bolsonaro disse à Polícia Federal que usou um ferro de solda.
Trânsito em julgado
Dias após ser preso de forma preventiva, Alexandre de Moraes determinou o fim do processo da trama golpista para o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus do núcleo 1 da trama golpista. A decisão foi referendada pela Primeira Turma da Suprema Corte.
Tarifaço de Trump, "química" na ONU e atuação da diplomacia
Em carta enviada a Lula em julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano.
Trump justificou a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também destacou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos.
Em discurso na Assembleia Geral da ONU, em setembro, o presidente dos Estados Unidos disse que teve um breve encontro com Lula nos bastidores da conferência e elogiou o petista, chamando-o de “homem muito agradável”, com quem teve “uma química excelente”.
Em 6 de outubro, o jornalismo da Band revelou com exclusividade a primeira conversa entre Lula e Trump, que aconteceu por videoconferência.
Ao falar sobre o contato, o republicano disse que teve uma ótima conversa com Lula. O presidente americano afirmou que gostou da conversa e que se encontraria com Lula pessoalmente.
A reunião presencial entre os líderes aconteceu no final do mês, em Kuala Lumpur, na Malásia. O encontro durou cerca de 50 minutos e ocorreu durante a realização da 47ª Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).
Quase um mês após a bilateral na Ásia, Trump anunciou, em 20 de novembro, a retirada da tarifa de importação de 40% sobre determinados produtos brasileiros.
Na ordem executiva publicada pela Presidência dos EUA, Trump disse que a decisão foi tomada após conversa por telefone com Lula, "durante a qual concordamos em iniciar negociações para abordar as questões identificadas no Decreto Executivo 14.323".
Lei Magnitsky e cancelamento de vistos
Em julho, Alexandre de Moraes foi sancionado pelo governo dos Estados Unidos com a Lei Magnitsky, que é um mecanismo previsto na legislação americana usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
O órgão do Departamento de Tesouro dos EUA acusou o ministro de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social do país.
Antes da aplicação da Lei Magnitsky, o governo dos Estados Unidos já tinha cancelado o visto do ministro, seus familiares e "aliados da Corte", como o do ministro Gilmar Mendes.
Após negociações com o governo Lula, os Estados Unidos anunciaram a retirada do nome do ministro e de sua esposa da Magnitsky.
Ao comentar sobre o fim da sanção, Alexandre de Moraes disse que a verdade prevaleceu e agradeceu o empenho de Lula pela atuação da diplomacia brasileira.
"A verdade venceu hoje, presidente. Em julho, quando o Supremo se reuniu na presidência para tratar dessas sanções contra o Poder Judiciário brasileiro, eu pedi ao presidente que não ingressasse com nenhuma ação, que não tomasse nenhuma medida, porque eu acreditava que a verdade, no momento que chegasse às autoridades norte-americanas, prevaleceria", afirmou Moraes.
Pior índice de aprovação de Lula
Em fevereiro, a aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a uma marca inédita: em dois meses, caiu de 35% para 24%, atingindo o pior índice dos seus três mandatos na Presidência.
Segundo pesquisa Datafolha divulgada em 14 de fevereiro, a reprovação do governo do petista também foi recorde, passando de 34% para 41%. A "crise do Pix" e a alta no preço dos alimentos ajudam a explicar a queda da popularidade do presidente, que apostou na comunicação do governo para reverter a imagem ruim.
A última pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg mostra que a desaprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a subir e chegou a 50,7% no novo levantamento divulgado em 2 de dezembro. São 48,6% os que aprovam o petista.
PEC da Blindagem
Entrou na pauta do Congresso em agosto deste ano a discussão de uma proposta que protege parlamentares de ações na Justiça, que ficou conhecida como PEC da Blindagem. O texto permitia que deputados e senadores pudessem barrar a prisão de colegas, em votação secreta.
O que acelerou a discussão sobre a pauta também foi a última determinação do ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que mandou a Polícia Federal investigar quase R$ 700 milhões em emendas parlamentares, que teriam sido encaminhadas aos destinos de maneira irregular.
A PEC foi aprovada na Câmara e encaminhada para o Senado. No entanto, milhares de pessoas foram às ruas de 33 cidades brasileiras para protestar contra a proposta. Só em São Paulo, o ato reuniu 42,4 mil pessoas na Avenida Paulista.
Após as manifestações, o texto foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que rejeitou o texto por unanimidade. A PEC da Blindagem foi arquivada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
Isenção do IR: promessa de campanha
Em novembro, Lula sancionou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Uma das principais bandeiras de campanha de Lula em 2022, a medida começa a valer a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.
Ao sancionar o projeto do governo, o petista destacou que não existe “sociedade igualitária”, mas que é preciso governar para aqueles que precisam do Estado. Ele reafirmou que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população.
A nova lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso, estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Dos novos beneficiados, 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.
Anistia x Dosimetria
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado fez aliados intensificarem a articulação para pautar o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelo 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente depredaram as sedes dos poderes, em Brasília, exigindo um golpe militar no país.
Por conta disso, em 30 de março, manifestantes foram às ruas do país para protestar contra o projeto de lei. Os atos ressaltaram a importância da defesa da democracia e lembraram como a última ditadura impedia as vozes e os atos.
Meses depois, em setembro, o presidente Lula disse que a mobilização contra a aprovação do texto também tem que ser feita pelo povo.
Segundo o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus na trama golpista não podem ser anistiados.
No entanto, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), defendeu uma alternativa ao projeto, propondo a redução nas penas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O projeto que ficou conhecido como PL da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro. Porém, o presidente Lula deve vetar.
Situação de deputados na Câmara
Alexandre Ramagem
O deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin no governo de Jair Bolsonaro, está foragido em Miami, nos Estados Unidos, para onde fugiu em setembro.
Ele foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado, após a derrota na eleição de 2022, no mesmo processo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Durante a investigação da trama golpista, Ramagem foi proibido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar os passaportes. No mês passado, Moraes determinou a prisão de Ramagem, que já havia deixado o Brasil.
Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial no exterior.
Alexandre de Moraes determinou, em 16 de dezembro, o envio de documentos ao Ministério da Justiça para formalizar aos Estados Unidos o pedido de extradição de Alexandre Ramagem.
Segundo a Polícia Federal, Ramagem teria saído do país pelo estado de Roraima, contornado a fiscalização nas fronteiras e atravessado para a Guiana, onde embarcou em voo com destino aos Estados Unidos. A corporação ainda investiga detalhes da rota e se houve apoio de terceiros para facilitar a saída.
Eduardo Bolsonaro
Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março deste ano e, alegando "perseguição política", viajou para os Estados Unidos em fevereiro, onde fixou residência. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias.
No mês passado, o deputado se tornou réu no STF por suposta tentativa de coagir a Justiça brasileira ao tentar influenciar autoridades americanas no processo que envolve o ex-presidente.
Hugo Motta, presidente da Câmara, disse que o processo sobre o deputado Eduardo Bolsonaro deverá ser deliberado por ato da Mesa Diretora, devido ao deputado ter faltado a mais de 1/3 das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição.
Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional.
Em dezembro, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve o mandato cassado.
Carla Zambelli
Carla Zambelli (PL) renunciou ao cargo de deputada federal em 14 de dezembro. Em nota, a Câmara dos Deputados informou que recebeu o comunicado.
No entanto, a Primeira Turma do STF já havia decretado, por unanimidade, a perda imediata do mandato da deputada. A medida anulou uma deliberação Câmara dos Deputados, que havia rejeitado a cassação da parlamentar.
Em 11 de dezembro, Moraes determinou ainda que o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), dê posse ao suplente em até 48 horas. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Carla Zambelli foi condenada em maio de 2025, pela Primeira Turma do STF, a 10 anos de prisão em regime fechado no processo sobre a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República, a parlamentar orientou o hacker Walter Delgatti Neto a invadir o sistema e inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, com o objetivo de desacreditar o Poder Judiciário.
STF x Congresso
Lei de Impeachment
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, no início de dezembro, que apenas o procurador-geral da República está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment, que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a possibilidade de alterações no regime de decisões monocráticas (individuais) proferidas por ministros da Corte, após a decisão de Gilmar.
Na ocasião, o presidente do Senado disse receber com “preocupação” o conteúdo da decisão monocrática de Mendes, tomada em dezembro, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1259/DF.
Jorge Messias, advogado-geral da União, pediu ao ministro a reconsideração de decisão que entendeu que somente a PGR pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.
Em 10 de dezembro, Gilmar Mendes decidiu suspender parcialmente a própria decisão. Ele acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment.
Marco temporal
Em julgamento na Suprema Corte, os ministros formaram maioria de votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da lei, na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
No entanto, em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou uma proposta de Emenda à Constituição que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.
A inclusão da proposta na pauta foi anunciada pelo presidente do Senado como reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da PGR está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Emendas parlamentares
O Congresso aprovou, em março, um projeto que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares. O pagamento das emendas chegou a ser suspenso pelo STF, que cobrava mais transparência, eficiência e rastreabilidade do dinheiro público destinado pelos parlamentares.
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida conforme a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
Após a decisão do Congresso, o ministro Flávio Dino pediu explicações sobre as novas regras.
Meses depois, em setembro, Dino determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro.
Em dezembro, dois mandados de busca foram cumpridos na Câmara dos Deputados durante a Operação Transparência, que investiga irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.
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